Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.A questão em discussão consiste em avaliar a adequação da via eleita para a transferência de titularidade do veículo no âmbito da jurisdição voluntária. ... ()
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