Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada em caráter antecedente destinada a obrigar o réu a restabelecer conta da autora na rede social Instagram, com preservação do nome de usuário original, pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00. Cabimento. Lei 12.965/2014, art. 15 que não dispensa o réu de preservar o nome de usuário original. Descabimento do afastamento ou redução da cominação de multa. Recurso improvido.