Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA NAS RAZÕES RECURSAIS. ART 932, III, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, I E II, DO CPC. INADMISSSIBILIDADE DO RECURSO.

Ação em que se discute a abusividade do reajuste aplicado à autora, beneficiária aposentada do plano de saúde, cujo valor da mensalidade passou de R$ 159,36 para R$ 3.023,65. Sentença de improcedência sob o fundamento da licitude do reajuste, posto que apesar de aposentada, a autora foi mantida no plano de saúde nas mesmas condições de pagamento dos beneficiários ativos, cabendo-lhe, contudo, o custeio integral do seu plano em razão da aposentadoria. Apelante que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, deixando, assim, de preencher o pressuposto de regularidade formal. CPC, art. 932, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Art. 1.010, II e III, do CPC. Matéria relativa à supressio que só foi formulada em sede de apelação. Inovação recursal. Inadmissibilidade do recurso. ... (Continua)