Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Decisão de progressão do reeducando ao regime semiaberto, determinando-se a atualização do cálculo de penas, considerando como data-base para a promoção ao regime menos gravoso aquela em que preenchido o requisito de ordem objetiva para o regime intermediário - Recurso do Ministério Público - Acolhimento - Requisitos legais para a progressão de regime cumulativos - Tese fixada em IRDR por este E. Tribunal de Justiça, no sentido de que a data-base para a nova progressão «deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo - Precedentes - Determinada a retificação do cálculo de penas, para constar como data-base para a promoção do sentenciado ao regime aberto aquela em que realizado o exame criminológico favorável ao regime intermediário, nos termos requeridos pelo «Parquet - Recurso provido