Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato de financiamento veicular, na qual o autor pleiteia a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, a vedação da capitalização dos juros, a declaração de abusividade das tarifas de registro e avaliação do bem, bem como a nulidade da cobrança de seguro sob alegação de venda casada. A sentença de primeiro grau declarou abusiva a cláusula que previa a cobrança do seguro, determinando seu expurgo do contrato e a devolução simples dos valores pagos, mas manteve a validade das demais cláusulas contratuais impugnadas. ... (Continua)