Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E QUE TIVERAM SUAS PRISÕES PREVENTIVAS DECRETADAS POR OCASIÃO DO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. ORDENS PRISIONAIS CUMPRIDAS MAIS DE 05 ANOS DEPOIS. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE ALEGA DESNECESSIDADE E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E, AO FINAL, DE FORMA MUITO INCIPIENTE, VENTILA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REQUER, DE TODO MODO, O RESTABELECIMENTO DO STATUS LIBERTATIS DE AMBOS OS ACUSADOS, AINDA QUE O SEJA COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

No que diz respeito à suposta violação de domicílio ventilada ainda que de forma perfunctória ao final da impetração, tem-se que a estreiteza da via eleita obsta um exame da quaestio, conquanto impossibilita de revolvimento e, por conseguinte, o cotejamento de provas. Tal matéria, por decerto, será analisada mais amiúde no curso da instrução, oportunidade em que melhor se decidirá após a colheita da prova judicializada. Por ora, com os parcos elementos de convicção aqui angariados, não se vislumbra latente ilegalidade neste cenário a ensejar a concessão da ordem. ... (Continua)