Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FERIADO. VIOLAÇÃO À REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA-RÉ. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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