Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar ou regime semiaberto harmonizado - Não acolhimento - Agravante condenada definitivamente ao cumprimento da pena no regime semiaberto - Estado de São Paulo que conta com estabelecimentos prisionais apropriados para cumprimento do regime semiaberto e na hipótese, houve pronta disponibilização de vaga para inclusão da agravante no regime intermediário, a afastar a aplicabilidade do regime semiaberto harmonizado - Agravante que não preenche os requisitos previstos na LEP, art. 117 - Inexistência de qualquer situação excepcional que justifique a concessão da prisão domiciliar - Agravante que sequer iniciou o cumprimento da pena que lhe foi imposta, ostentando a condição de «procurada - Decisão mantida - Recurso não provido.