Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE RECONHECEU A ISENÇÃO LEGAL DA PARTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, À EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO INTEGRAL A GRATUIDADE. PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS O AGRAVANTE É SERVIDOR APOSENTADO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, RECEBENDO R$2.298,97 (DOIS MIL DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), ALÉM DE POSSUIR 81 (OITENTA E UM ANOS), NÃO SENDO POSSÍVEL INFIRMAR A ALEGAÇÃO DE QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.