Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. TEA. HIDROTERAPIA NEGADA PELA OPERADORA. MALOGRO OFTALMOLÓGICO COMPROVADO. DECISÃO DETERMINANDO A COBERTURA DO TRATAMENTO DE HIDROTERAPIA EM FAVOR DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 139806705 DO PROCESSO DE ORIGEM - PJE) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO À SUPLICADA QUE AUTORIZASSE E ARCASSE COM O TRATAMENTO DE HIDROTERAPIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA OPERADORA REQUERENDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PORQUANTO O TRATAMENTO (HIDROTERAPIA) NÃO CONSTARIA DO ROL DA ANS, TAMPOUCO DO CONTRATO, ESTANDO AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR

No caso em exame, restou demonstrado, por intermédio de laudo elaborado por oftalmologista pediátrica (index 132277303), que o menor é portador de vários malogros, dentre eles ¿displasia tegmental, ceratite neurotrófica, disacusia e atraso do desenvolvimento¿, necessitando de tratamento com terapias multidisciplinares. ... (Continua)