Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão relativa à expedição de certificado de conclusão do curso de enfermagem realizado pela autora. Competência da Justiça Federal, conforme entendimento adotado pelo C. STF no julgamento do RE 1.304.964 (Tema 1.154), em sede de repercussão geral. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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