Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil e Processo Civil. Apelação Cível. Ação denominada Reintegração de Posse. Tese Pautada em Invasão de Área Limítrofe.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Alexandre Adilson Leoni e Denise de Araujo Silva contra sentença que julgou improcedente a Ação denominada Reintegração de Posse movida em face de Antonio Inacio Dias Pereira e Madalena Ferreira Bispo Pereira. Os apelantes alegam invasão de parte de seu terreno por construção irregular dos apelados e pleiteiam reintegração de posse, dentre o mais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a posse anterior dos apelantes sobre o lote alegadamente invadido e (ii) a necessidade de pedido demarcatório para averiguar dúvidas sobre os limites dos imóveis. III. Razões de Decidir 3. Os apelantes não demonstraram a posse anterior sobre o lote, conforme exigido pelo CPC, art. 561. 4. A falta de pedido demarcatório inviabiliza a análise de dúvidas sobre os limites dos imóveis, conforme procedimento especial previsto no CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de demonstração de posse anterior inviabiliza a reintegração de posse. 2. A necessidade de pedido demarcatório para questões de limites de imóveis. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 561; art. 574 e ss.; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; STJ, Tema 1.059