Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APARELHO CELULAR ADQUIRIDO SEM O ADAPTADOR DE TOMADA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ, CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ E DO AUTOR. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais em razão da venda de aparelho celular sem adaptador de tomada para o carregador. 2. Relação de consumo, em que a prestação de serviço está vinculada às normas cogentes do CDC, que em seu art. 14, § 3º, estabelece as hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviço, respondendo o fornecedor objetivamente pelos danos que causar em decorrência dos defeitos dos serviços que presta, independentemente da perquirição de culpa, nos termos do art. 14 § 1º, da Lei 8.078/1990. 3. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a fornecer ao autor dispositivo adequado ao carregamento do produto adquirido, mas afastando o pleito indenizatório por danos morais. 4. Atitude da ré que configura a prática de venda casada, pois o consumidor necessita adquirir um outro produto para conseguir usufruir plenamente do seu aparelho celular de alto padrão de consumo, violando o disposto nos, I e V do CDC, art. 39, bem como os deveres de informação e transparência. 5. Contudo, em que pese a necessidade de se buscar a via administrativa e judicial para comprovar a falha na prestação do serviço por parte da ré, não há que se falar em compensação por dano moral, uma vez que os fatos retratados nos presentes autos não evidenciam lesão passível de indenização, não merecendo prosperar o pedido do autor, em sede de apelo. 6. Manutenção da sentença que se impõe. 7. Desprovimento dos recursos.... (Continua)