Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO ACOLHIDO.
1.Trata-se que execução fiscal extinta em razão da prescrição originária do crédito decorrente do auto de infração 5318407, no valor de R$ 1.567.059,68. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote