Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE, ANALISANDO PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA, FORMULADO PELO ORA AGRAVADO (PESSOA MENOR DE IDADE COM DIAGNOSTICO DE MIELOMENINGOCELE, HIDROCEFALIA, EPILEPSIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), DETERMINOU QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE AUTORIZE A REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS REQUERIDAS NA EXORDIAL, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 EM CASO DE INADIMPLEMENTO.

Decisão vergastada que não merece reforma, haja vista a juntada de laudo médico comprovando a urgência do tratamento a ser feito no agravado, bem como o iminente risco em caso de demora. ... (Continua)