Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS INDEVIDAS. ROUBO DE CELULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL.

Compras efetuadas com cartão virtual gerado pelo aplicativo no celular da parte apelante. Comunicação ao banco que se deu somente após recusa à apelante de crédito para a aquisição de novo celular e de efetivadas as transações pelo meliante. Estorno dos valores pelo banco. Ausência de ilícito por parte do banco réu. Culpa exclusiva de terceiro ou da autora. Excludente de responsabilidade constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Negativação não comprovada. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Dano moral não configurado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)