Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito Processual Civil. Execução fiscal. Sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. Hipótese em que o depósito judicial realizado pela parte executada não contemplou os honorários advocatícios previstos no CPC, art. 827, não tendo ocorrido o pagamento integral da dívida. «Error in procedendo". Sentença anulada. Recurso provido.