Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada - Plano de Saúde Coletivo Empresarial - Rescisão Unilateral do Contrato - Cobrança de Prestações (60 dias), a título de aviso prévio, após a notificação da operadora de saúde - Sentença de procedência - Advocacia predatória - Não verificada- Resolução 455 da ANS, de 30/03/2020 que, em cumprimento à determinação judicial proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que anulou o art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009, da ANS - Cobrança de aviso prévio - Cláusula contratual nula em razão da abusividade (CDC, art. 51). Recurso desprovido