Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de obrigação de fazer. Pretensão autoral de ver reconhecida a não incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCM) sobre os valores decorrentes da apólice de seguro de vida na modalidade VGBL (vida gerador de benefício livre). Sentença de procedência. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da discussão referenciada no RExt. 1.363.013, com proposição do Tema 1.214, ainda não julgado em definitivo. A matéria foi pacificada pela Segunda Turma do STJ, decidiu-se que não integrando a herança, isto é, não se tratando de transmissão causa mortis, está o VGBL excluído da base de cálculo do ITCMD (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). art. 23 da Lei Estadual 7.174/2015, que legitima a cobrança questionada, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial nas RI(s) 0032730-06.2016.8.19.0000 e 0008135-40.2016.8.19.0000, com eficácia vinculante. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)