Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NAS AÇÕES EM QUE SE POSTULAM PRESTAÇÕES NA ÁREA DE SAÚDE EM FACE DO PODER PÚBLICO QUE PODEM SER ARBITRADOS PELO CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, PORQUANTO O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.