Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de execução de obrigação de fazer consistente na prestação de serviço dentário para implantação de três dentes na agravante. Recurso tempestivo. Não caracterização de pedido de reconsideração, uma vez que a parte apresentou fato novo que sob sua ótica obstaria o cumprimento da decisão anterior. Decisão agravada que sujeita o pagamento do serviço a ser custeado pela ré, em cumprimento de sentença, a um fazer atribuído a terceiros. Juiz que determina que o dentista a ser escolhido pela autora-agravante, faça o serviço dentário e aguarde a liberação de mandado judicial para pagamento. Decisão agravada que ao criar via dificultosa para o recebimento de valores pelos profissionais habilitados à prestação do serviço dentário em questão, colide com os princípios da razoável duração do processo e da efetividade e eficácia processuais. Inteligência dos arts. 5º LXXVIII CF/88 e arts. 6º e 8º CPC. Decisões judiciais que, na forma do art. 506 CPC, devem obedecer os limites subjetivos da lide, não podendo atingir terceiros estranhos ao processo. Execução que já dura 10 anos sem que a agravante tenha tido êxito em receber os valores a que faz jus. Necessária conversão em perdas e danos da obrigação, fixando-se valor líquido a ser executado contra a agravada-devedora. Inteligência do art. 499 CPC. Precedente do TJRJ. Recurso a que se dá provimento.