Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU O PRIVILÉGIO APESAR DA ENORME QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) QUE JÁ BENEFICIOU ENORMEMENTE O APELANTE. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS E DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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