Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou pagamento de multa fixada, no valor máximo cominado, em razão a ausência de cumprimento integral da obrigação de fazer. ... ()
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