Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação rescisória de contrato. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade. Parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, em face da falta de interesse processual. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora tem interesse processual quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado; e (ii) se é devida a inversão do ônus sucumbencial. III. Razões de decidir 3. A autora tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, conforme o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, mediante liquidação do saldo devedor ou continuidade dos descontos consignados. 4. Sucumbência, no entanto, que deve ser atribuída à apelante, em atendimento ao princípio da causalidade, pois poderia ter feito o pedido na esfera administrativa e não se pode considerar que a instituição financeira ré a forçou a buscar a intervenção do Poder Judiciário. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, art. 17-A e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1136227-68.2023.8.26.0100, Apelação Cível 1144402-85.2022.8.26.0100, Apelação Cível 1016430-04.2023.8.26.0196 e Apelação Cível 1004097-15.2022.8.26.0306