Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crimes de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, e de construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares competentes. Recurso do Réu. Preliminar de prescrição. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Recurso do Ministério Público. Condenação dos corréus MORIHIRO e JOSÉ MÁRCIO pelos crimes ambientais. Não cabimento. Fragilidade da prova. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo". Não provimento aos recursos