Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

1. APELAÇÃO (AUTORA) - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DO CPC E COM A TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 1.076 - RECURSO DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO (BANCO) - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - JUROS EXTORSIVOS VERIFICADOS - APLICADA MAIS QUE TRÊS VEZES A MÉDIA MENSAL DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, E OITO VEZES A ANUAL - MODULAÇÃO DE RIGOR - DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO A MAIOR - INDEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO EM SEPARADO DO SEGURO E, PORTANTO, A LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS - DOBRA QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO