Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré embargante.

Sendo a dívida líquida documentada em instrumento particular, aplicável aos autos o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Correto o reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas com vencimento até 5 anos antes do ajuizamento da ação, observado o ajuizamento em 20.05.2021. Aplicação do índice de atualização pelo IPCA, nos termos contratuais. Sentença parcialmente provida.