Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Apelante flagrado retirando algo de um cano fixado na parede de uma residência, que pretendia entregar ao motorista de um automóvel, que o aguardava; ao notar a presença da guarnição, pôs-se em fuga e arremessou o embrulho que carregava em um telhado. Drogas fracionadas e diversificadas localizadas no embrulho arremessado pelo apelante, e também no cano de onde foi retirado. Arguição Defensiva de violência policial não demonstrada nos autos. Fato autônomo e que não guarda relação de causalidade com o crime praticado pelo apelante. Magistrada que presidiu a audiência de custódia determinou a expedição de ofício à Corregedoria da polícia militar para apuração. Condenação mantida.

Reprimenda e regime de cumprimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa caracterizada, mas sem reflexo na reprimenda aplicada (Súmula/STJ 231). Pleito de reconhecimento do privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Elementos probatórios que bem demonstraram que o acusado, embora tecnicamente primário, se dedicava ao comércio espúrio em questão. Apreensão de relevante quantidade e diversidade de entorpecentes, sem olvidar que registra inúmeros envolvimentos em atos infracionais, inclusive tráfico de drogas. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade mostrou-se adequado e não comporta abrandamento. Recurso desprovido