Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de anular Auto de Infração que deu origem à CDA para exigir ICMS e multa por ter a contribuinte efetuado, de forma unilateral, lançamento de correção monetária sobre creditamento escriturado no ano de 2010.

Sentença de improcedência. Manutenção. Ainda que o STJ, por meio do Tema Repetitivo 164, tenha pacificado o entendimento no sentido de ser «devida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI nos casos em que o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno, em razão do óbice normativo instituído pelo Fisco". E, em que pese tal entendimento também deva ser aplicado ao ICMS, por analogia, verifica-se que o crédito glosado já havia sido utilizado pela embargante para abater o ICMS devido em 2010, não gerando qualquer prejuízo à contribuinte. Portanto, a discordância do Estado com o crédito apropriado não pode ser considerada como um obstáculo à sua utilização pela contribuinte, uma vez que o crédito glosado já havia sido escriturado pela embargante que, como saiu vencedora no Conselho de Contribuintes, não sofreu alteração no «status da sua contabilidade, haja vista que o creditamento já realizado fora mantido, não ensejando qualquer cobrança posterior. Desprovimento do recurso.