Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Contrato bancário - Cartão de crédito - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que reconheceu a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta à instituição financeira ré, ora executada - Insurgência do autor, ora exequente - Pretensão de que a instituição financeira desbloqueie a função crédito de seu cartão e restabeleça o limite de crédito - Embora o título executivo tenha imposto à instituição financeira executada a obrigação de desbloquear o cartão de crédito do exequente, com o limite de crédito que constava do aplicativo do banco, o executado demonstrou que o nome do autor está negativado em razão de débito com terceiro, o que impossibilita o restabelecimento de seu crédito - Cenário que configura a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, que deve ser convertida em indenização por perdas e danos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)