Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada acolheu a impugnação ao cumprimento de julgado, para declarar o excesso de execução quanto à Executada Sompo, no valor de R$ 116.087,20, condenando o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da Executada Sompo (fixados em 10% sobre o excesso de execução) - Decisão de mérito transitada em julgado consigna que «possível a redução do limite contratual para a indenização por danos materiais mediante a apresentação de comprovantes de pagamento na fase de cumprimento do julgado - Executada Sompo apresentou o comprovante de pagamento do valor de R$ 44.742,00 ao terceiro proprietário da motocicleta somente quando da apresentação da impugnação ao cumprimento de julgado - Caracterizada a culpa da Executada Sompo quanto ao excesso de execução - Incabível a condenação do Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios da Executada Sompo - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a condenação do Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios da Executada Somp... (Continua)