Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. BENESSE CONCEDIDA COM BASE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA, QUE COMPROVAM QUE RECEBE MENOS DO QUE 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS POR MÊS PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. 2. CESSIONÁRIO QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM DO DÉBITO - CPC, art. 373, II. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 3. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO «IN RE IPSA". «QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00. QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO