Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Caso em que o autor efetuou pagamento integral da fatura do cartão de crédito com vencimento em 06/2023, mas houve falha na compensação bancária do boleto emitido pela ré, com estorno da quantia - Sentença condenou a ré a emitir novo boleto referente à fatura, sem cobrança de encargos moratórios - Inconformismo exclusivo do autor - Rejeição - A sentença observou os limites da demanda (arts. 141 e 492, CPC), sem omissão viciante acerca das faturas posteriores, que não foram objeto de qualquer pedido - Impossibilidade de formulação de pedidos novos após a estabilização da demanda e prolação de sentença - A mera inclusão de dívida em plataforma de renegociação, sem negativação pública ou acessível a terceiros, não configura dano moral indenizável - Aplicação analógica do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)