Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA Lei 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF.
1.Existência de lei local referente ao escalonamento. Lei Estadual 5.539/09. ... ()
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