Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Conversão de prisão temporária em preventiva. Imputação de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Writ que tece considerações sobre o mérito da imputação acusatória, havendo, ainda, segundo afirma, demora para o desfecho do procedimento apuratório. Ademais, destaca que o Paciente «possui residência fixa, e ocupação lícita, elementos que «demonstram sua responsabilidade e integração social, evidenciando que a prisão preventiva não se faz necessária para garantir a aplicação da lei penal, de acordo com o disposto no art. 313, I, do CPP". Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Mérito da prisão preventiva que já foi analisado no bojo do habeas corpus 0068019-53.2023.8.19.0000, cuja ordem foi denegada por este Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, o fenômeno da coisa julgada nos limites da questão decidida (STF), pelo que se tem por inviabilizado o reexame da questão, visto que inexistente qualquer fato superveniente com capacidade para alterar esse quadro jurídico-processual. Questionamento referente à alegação de excesso de prazo que não reúne condições de ser albergado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de desídia por parte do Estado-Juiz (STJ). Processo que se encontra em sua regular marcha procedimental, sem delonga irresponsável e despida de razoabilidade. Daí a palavra final do STJ no sentido de que, «somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais". Paciente preso desde 10.06.2023, em virtude de decreto de prisão temporária, convertida em preventiva em 06.07.2023, encontrando-se o processo atualmente com a instrução encerrada, em fase de alegações finais, com a perspectiva concreta para um desfecho iminente. Incidência da Súmula 52/STJ. Denegação da ordem.