Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA CDA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA VISANDO À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO VISANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMBARGADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO EXEQUENTE À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. VERBA QUE DEVE SER ESTABELECIDA SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO E FIXADA NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO art. 85, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.