Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Rescisão por culpa do comprador. Sentença de parcial procedência, com a devolução de 80% dos valores pagos pelo comprador. Irresignação da vendedora/aurora - Cabimento. Réu que dever ser responsável pelos débitos de IPTU e taxas condominiais até efetiva devolução do bem à autora. - Juros de mora que devem incidir do trânsito em julgado, conforme RESp 1.740.911/DF, em sede de repetitivo. Índice de correção monetária - Disposição contratual clara ao prever a incidência de juros remuneratórios e correção monetária das parcelas com a aplicação do IGP-DI. Ausência de óbice à aplicação do índice. Abusividade inexistente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)