Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM EM AÇÃO PENAL NA QUAL SE APURA CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DO TIPO MILÍCIA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS, ENTRE OUTROS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO.

Veículo reclamado apreendido na posse de um dos denunciados, no momento de sua prisão. A apreensão do veículo encontra-se amparada no art. 240, §1º, «b, «d, «e e «h, do CPP, diante da suspeita de ser objeto de lavagem de capitais e, ao mesmo tempo, de produto crimes antecedentes apurados na ação penal 0224432-28.2022. Segundo os art. 118 c/c CPP, art. 120, antes de transitar em julgado a sentença, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Conforme decisão impugnada e decisão que recebeu a denúncia, o veículo em questão pode ser objeto de lavagem de capitais e, produto das infrações penais antecedentes também imputadas na ação penal 0224432-28.2022.8.19.0001. Recurso desprovido.... (Continua)