Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - furto de energia elétrica - ligação clandestina - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - pena, no entanto retificada - regime inicial aberto adequado - circunstâncias judiciais favoráveis - PROVIMENTO PARCIAL.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote