Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA DO FATO E DO DANO. NEXO CAUSAL. DANO MORAL. 1.

Ação indenizatória proposta em face de concessionária de transporte público. 2. Incêndio ocorrido em coletivo de propriedade da ré, de madrugada, durante trajeto para a cidade de São Paulo. 3. Responsabilidade objetiva da ré, a teor dos arts. 37, §6º, da CF/88 e 14 do CDC. 4. Evento incontroverso. Boletim de Ocorrência juntado aos autos pela própria ré, que não logrou demonstrar nenhuma excludente do nexo causal. 5. Falha do serviço caracterizada, da qual decorre o dever de indenizar. 6. Dano moral configurado pela aflição e o pavor vivenciados pela autora. Ausência de demonstração, contudo, de desdobramentos de maior repercussão. Não houve feridos, e todos os passageiros retiraram seus pertences. 7. Indenização, que se mede pela extensão do dano (CCB, art. 944). O arbitramento do quantum compensatório impõe ao julgador a ponderação prudente e moderada dos critérios norteadores desse mister. 8. Fixação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), adequado às circunstâncias da situação concreta trazida a exame. 9. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados. Inteligência da Súmula 343/STJ. 10. Recurso desprovido.... (Continua)