Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Falta grave. Posse de ilícitos. Fato praticado por terceiro. Item enviado por Sedex pela genitora do agravante. Correspondência que não chegou às mãos do sentenciado. Ausência de elementos que indiquem sua participação no pedido do ilícito. Recurso provido