Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito consignado Circunstância que não afasta a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo (art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008), mediante pagamento do saldo devedor à vista ou com a amortização por meio de desconto da reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Sentença reformada nesta parte. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)