Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FALSA IDENTIDADE - RECURSO MINISTERIAL:
condenação - necessidade - réu que forneceu nome falso no momento da prisão em flagrante, na delegacia e na audiência de custódia - crime formal que se configura imediatamente com a auto atribuição de identidade falsa - condenação imposta - PROVIMENTO. ... ()
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