Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou realização de penhora «portas adentro - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Alega ocorrência de prescrição intercorrente - Descabimento - Prazo quinquenal (Art. 206, § 5º, I, do Código Civil) - Prescrição não consumada - Suspensão do processo e prazo prescricional - inteligência do CPC, art. 313, I - Não retroação da nova redação do CPC, art. 921 - Prescrição não configurada - Execução que se realiza no interessa do credor - Realização de pesquisas que restaram infrutíferas - Executado que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alteração de seu endereço residencial, legitimando a busca no seu endereço apontado pelo exequente - Medida que se mostra necessária para satisfação do crédito perseguido na demanda executiva - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)