Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Ordem denegada. I. Caso em Exame. Pretensão de revogação da prisão preventiva do paciente, com aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, sob a alegação de que o paciente foi preso em flagrante na cidade de Cotia-SP e a lavratura do auto de prisão ocorreu na cidade de São Bernardo do Campo-SP, violando, portanto, a regra da competência estabelecida pelo CPP, art. 290. Argumenta acerca da ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva e aponta insuficiência probatória, pois a ausência do laudo químico-toxicológico definitivo compromete a imputação penal. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em analisar se configura coação ilegal a prisão em flagrante perpetrada contra Juceliano, sob o argumento de fundamentação genérica, irregularidades na formalização da referida prisão, que teria infringido o disposto no CPP, art. 290, além da ausência de laudo definitivo de análise das drogas nos autos, havendo, portanto, insuficiência probatória. III. Razões de Decidir. Eventual irregularidade na prisão em flagrante que restou superada com a decretação da prisão preventiva, de modo que a custódia passa a decorrer de novo título prisional. Precedentes do STJ. Presença dos requisitos legais para decretação da custódia cautelar em razão da gravidade concreta da conduta, equiparada a crime hediondo, demonstrando a necessidade de resguardo da ordem pública. Evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Paciente que foi preso com quase 300 quilos de maconha, a denotar maior lesividade e um envolvimento mais profundo com o tráfico de drogas. Prisão preventiva que é a única medida realmente hábil a debelar o tráfico e proteger a ordem pública. Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada. O fato de o laudo de constatação ser provisório, não significa que tenha o condão de afastar a prova da materialidade no momento em que a persecutio criminis se encontra. IV. Dispositivo e Tese. Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão cautelar não afronta o princípio da presunção de inocência, pois presentes os requisitos do art. 312 e 313 do CPP. Inviabilidade de medidas cautelares alternativas devido à gravidade do delito, equiparado a hediondo. Quantidade de drogas apreendidas em poder do réu que demonstra ser afeito à prática criminosa em questão, apontando risco de reiteração delitiva. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante prejudicada em razão da superveniência da decretação da prisão preventiva. Laudo de constatação provisório que atestou que as drogas apreendidas se tratava de maconha... (Continua)