Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Fixação em 10% sobre o valor da condenação - Base de cálculo correspondente às diferenças de remuneração de caderneta de poupança referentes ao Plano Verão que não resultará em quantia elevada - Impossibilidade de adoção dos parâmetros mencionados na sentença - Arbitramento por equidade da verba devida ao advogado da autora - Cabimento - Honorários arbitrados em R$ 1.500,00 - Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º - Simplicidade da demanda não justifica um arbitramento de valor mais elevado - Sentença reformada neste tópico - Recurso provido... (Continua)