Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse - Decisão agravada que, ao sanear o feito e determinar produção de prova testemunhal, não concedeu prazo para a parte autora apresentar rol de testemunhas - CPC, art. 357, § 4º estipula que somente passa a fluir o prazo para a apresentação de rol de testemunhas após o deferimento da produção de prova oral pelo despacho saneador - Hipótese em que não resta caracterizada a preclusão, ainda que tenha sido dado prazo em momento anterior à decisão saneadora - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada para que seja concedido prazo para apresentação das testemunhas pela parte autora - RECURSO PROVIDO... (Continua)