Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DIAGNOSTICO DE PÚRPURA IMUNOLÓGICA. NECESSIDADE DO USO CONTÍNUO DA SUBSTÂNCIA DENOMINADA RIVOLADE. NEGATIVA DO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO INDICADA AOS TRATAMENTOS ONCOLÓGICOS ORAIS E AQUELES RELACIONADOS AOS EFEITOS ADVERSOS DECORRENTES DO CÂNCER. RESOLUÇÃO NORMATIVA 338/2013 DA ANS. APLICAÇÃO DOS ARTS 10 E 12, AMBOS DA LEI 9.656/98. TRATAMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO HOME CARE. PRECEDENTES DO STJ. «É LÍCITA A EXCLUSÃO, NA SAÚDE SUPLEMENTAR, DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, ISTO É, AQUELES PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA ADMINISTRAÇÃO EM AMBIENTE EXTERNO AO DE UNIDADE DE SAÚDE, SALVO OS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS), A MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM". IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO