Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Contrato de prestação de serviços de cartão de crédito/débito - Transações a crédito canceladas pela agravada - Retenção de valores correspondentes a compras contestadas pelos titulares dos cartões (chargeback) - Indeferimento de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do débito - Insurgência da empresa autora - Documentação não enviada à agravada, para instruir procedimento administrativo de contestação - Agravante signatária dos termos contratuais - Alegação de nulidade que demanda dilação probatória - Probabilidade do direito não vislumbrada em sede de cognição sumária - Ausência de elementos a justificar o deferimento da liminar - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)