Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA ANTE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO - PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AO EMBARGANTE DE TERCEIRO, POR TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO - CABIMENTO -

Nas hipóteses em que o veículo penhorado tenha sido alienado anteriormente ao ajuizamento da ação, mas o proprietário não tenha providenciado a devida comunicação da aquisição dele nos assentos pertinentes para dar conhecimento público do fato, e a parte embargada não resiste ao pedido de desconstituição da penhora, os ônus da sucumbência devem ser atribuídos à parte embargante, ante o princípio da causalidade - Aplicação do entendimento sedimentado no julgamento do RESP 1.452.840/SP, sob o regime dos recursos repetitivos. Omissão da cadeia de transmissão do veículo que se mostrou determinante ao requerimento de penhora e no ajuizamento da ação - Ônus da sucumbência imposto ao embargante de terceiro - Recurso provido... (Continua)